AREsp 2176308 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes nem na fixação do regime inicial fechado, pois as condenações pretéritas puderam ser utilizadas e havia reincidência e maus antecedentes, nos termos da jurisprudência e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: FABIO FALLUH CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Direito Ao Esquecimento Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FABIO FALLUH CAIXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes nem na fixação do regime inicial fechado, pois as condenações pretéritas puderam ser utilizadas e havia reincidência e maus antecedentes, nos termos da jurisprudência e do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental