AREsp 2558628 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e concreta, nos termos exigidos, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n.7), aplicou-se a Súmula n.182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON DA CONCEICAO RIBEIRO; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DA CONCEICAO RIBEIRO
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravante refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e concreta, nos termos exigidos, dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n.7), aplicou-se a Súmula n.182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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