AREsp 2520857 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON GUEDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
WASHINGTON GUEDES DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se o pedido absolutório fundado em suposta insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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