AREsp 2695013 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DIAS CHAVES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DIAS CHAVES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental