AREsp 2583004 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; não houve demonstração concreta capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL ARY AZEVEDO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (independência do reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; não houve demonstração concreta capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental