AREsp 2675440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com o cotejo analítico exigido, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), em especial não demonstrou como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do acervo fático‑probatório.

Parties
Agravante: CLÓVIS DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CLÓVIS DE SOUSA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e com o cotejo analítico exigido, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), em especial não demonstrou como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do acervo fático‑probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental