AREsp 2690280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia, estando ainda respaldada a atuação monocrática da Presidência pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Competência Da Presidência
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Competência Da Presidência

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR PINHEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva de todos os fundamentos
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia, estando ainda respaldada a atuação monocrática da Presidência pelo art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental