HC 938762 - DECISAO

HC 938762 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por intempestividade, tendo sido protocolado após o prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CLEBERSON BATISTELA; Decisório: Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Saída Temporária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tratamento Psicológico
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Saída Temporária Progressão De Regime Exame Criminológico Tratamento Psicológico

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Parties

CLEBERSON BATISTELA

Impetrante

Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por intempestividade, tendo sido protocolado após o prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do CPP e art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.