AREsp 2514589 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial igualmente careceu de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: KELVIN DOS SANTOS NASCIMENTO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Parties
KELVIN DOS SANTOS NASCIMENTO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o recurso especial igualmente careceu de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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