AREsp 2459719 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.83 do STJ) nem demonstrou jurisprudência pacificada em sentido contrário, de modo que incide a Súmula n.182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: REONI FARIAS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REONI FARIAS LOPES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Possibilidade de combate à Súmula n. 83 mediante demonstração de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.83 do STJ) nem demonstrou jurisprudência pacificada em sentido contrário, de modo que incide a Súmula n.182 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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