AREsp 2670063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de neutralizar o óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE FERREIRA LOPES; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KAIQUE FERREIRA LOPES

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 requisitos para superar o óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de neutralizar o óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.