AREsp 2599392 - ACORDAO

AREsp 2599392 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREI DE ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI DE ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.