AREsp 2700585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não pôde ser conhecido; ademais, não foi demonstrado de forma concreta que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Martineli Mendes Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Martineli Mendes Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é independente de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não pôde ser conhecido; ademais, não foi demonstrado de forma concreta que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.