AREsp 2170659 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre as razões do acórdão hostilizado e as teses do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que justificou a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WAGNER ALVES RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não efetuando o cotejo necessário entre as razões do acórdão hostilizado e as teses do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que justificou a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, decisão monocrática fundada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental