AREsp 2638876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a divergência não comprovada), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO VIEIRA FERNANDES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO VIEIRA FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência sem violação da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a divergência não comprovada), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.