AREsp 2415293 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que justificaram o desprovimento do recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ; entre tais fundamentos estava o entendimento de que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo para aferir a culpabilidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LUIZ CORDEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Culpabilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LUIZ CORDEIRO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 valoração da culpabilidade com base no cargo ocupado pelo réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que justificaram o desprovimento do recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ; entre tais fundamentos estava o entendimento de que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo para aferir a culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental