AREsp 2605903 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar a admissibilidade.

Parties
Agravante: CLIVER SILVA DE MOURA; Agravante: YAGO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLIVER SILVA DE MOURA

Agravante

YAGO RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de alegação genérica de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para demonstrar a admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.