AREsp 2656158 - ACORDAO
Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, e não houve demonstração de que a matéria poderia ser decidida sem reexame probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR LACKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VICTOR LACKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ por analogia, e não houve demonstração de que a matéria poderia ser decidida sem reexame probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment