EAREsp 2555778 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma suficiente e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), fazendo incidir a Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties: Agravante: ERIC CASTILHO CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIC CASTILHO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ quanto a busca pessoal e confissão espontânea
3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e da Súmula n. 83/STJ.