AREsp 2519823 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ, o que, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Nelcimar Oliveira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Nelcimar Oliveira Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão incindível)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ, o que, conforme o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se