AREsp 2733969 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO LEOPOLDINO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO LEOPOLDINO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.