HC 931247 - ACORDAO

HC 931247 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível esse recurso contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pedido liminar em habeas corpus; adicionalmente, a decisão de origem demonstrou materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis suficientes para manter a prisão preventiva, afastando-se as alegações de ausência de contemporaneidade e de incompetência do juízo.

Parties
Agravante: CAMILA BRANCO SGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Incompetência Do Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Contemporaneidade Incompetência Do Juízo

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Parties

CAMILA BRANCO SGARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível esse recurso contra decisão que, fundamentadamente, indeferiu pedido liminar em habeas corpus; adicionalmente, a decisão de origem demonstrou materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis suficientes para manter a prisão preventiva, afastando-se as alegações de ausência de contemporaneidade e de incompetência do juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.