AREsp 2718331 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (sobretudo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas de que não se busca reexame de provas são insuficientes.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (sobretudo ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas de que não se busca reexame de provas são insuficientes.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.