AREsp 2711272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, firmou-se que a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Dosimetria, Agravante Do Art. 61, II, Alínea F, Do Código Penal
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Se a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal com as disposições da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, firmou-se que a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, alínea f, do Código Penal com as disposições da Lei n. 11.340/2006 não configura bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.