AREsp 2678066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO PEREIRA DA COSTA; Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA; Agravante: LUCAS RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FLÁVIO PEREIRA DA COSTA

Agravante

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

LUCAS RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.