EAREsp 2578019 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Além disso, parte dos pontos suscitados exigiria reexame probatório ou não estavam prequestionados, o que inviabiliza o provimento.
- Parties
- Agravante: MICAEL SPINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Perda De Uma Chance Probatória, Dosimetria Da Pena, Art. 64, I, Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
MICAEL SPINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Além disso, parte dos pontos suscitados exigiria reexame probatório ou não estavam prequestionados, o que inviabiliza o provimento.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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