AREsp 2516531 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e certidão do repositório não juntada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
AgravO regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Luiz Fernando Martins da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e certidão do repositório não juntada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos