AREsp 2567176 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, autorizando assim a aplicação da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO VÍTOR CUSTODIO PORTES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOÃO VÍTOR CUSTODIO PORTES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, autorizando assim a aplicação da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 431-432).