AREsp 2718373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial que não foi revogada e que, em matéria penal, afasta a aplicação das regras de contagem e dos prazos previstos no Novo CPC; por isso o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MARIA GONCALVES SANTOS; Decisão Agravada (ministro Presidente): Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo CPC

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Parties

JOSE MARIA GONCALVES SANTOS

Agravante

Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN

Decisão Agravada (ministro Presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência ou não das regras de contagem de prazos do Novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) sobre agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial que não foi revogada e que, em matéria penal, afasta a aplicação das regras de contagem e dos prazos previstos no Novo CPC; por isso o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.