AREsp 2677049 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados na decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que alegações genéricas e reiteracão do mérito são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUDNEY MARCONDES SANTIAGO GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUDNEY MARCONDES SANTIAGO GRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados na decisão agravada (incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que alegações genéricas e reiteracão do mérito são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.