AREsp 2682806 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto na Súmula n. 182 do STJ e no princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: WEBERSON PAULA LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WEBERSON PAULA LIMA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
- 2 Alegada violação do princípio da colegialidade
- 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto na Súmula n. 182 do STJ e no princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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