AREsp 2465885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível, sendo cabível apenas agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível, sendo cabível apenas agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.