AREsp 2720736 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se procede ao exame do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: ERISTIL MAIA DE SENA; Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Violência Doméstica, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Violência Doméstica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERISTIL MAIA DE SENA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo
2 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se procede ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.