AREsp 2669803 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial, e a ausência de ataque a todos os fundamentos atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Andrei Fernando Gomes de Lima; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Andrei Fernando Gomes de Lima

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial, e a ausência de ataque a todos os fundamentos atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.