HC 937579 - ACORDAO

HC 937579 - ACORDAO

O segundo agravo regimental não pode ser conhecido porque a interposição sucessiva de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; portanto, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, e o segundo é inadmissível, nos termos dos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MELO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Segundo Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa pela interposição sucessiva de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal e consequente não conhecimento do segundo agravo

Ratio Decidendi

O segundo agravo regimental não pode ser conhecido porque a interposição sucessiva de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; portanto, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, e o segundo é inadmissível, nos termos dos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.