AREsp 2631422 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 27/05/2024, o prazo de cinco dias findou em 03/06/2024, e o agravo foi interposto em 05/06/2024, após o término do prazo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO BRUM DE MATOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Súmula 182/stj, Portaria Stj/gp 643/2023
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Súmula 182/stj Portaria Stj/gp 643/2023

Case Brief

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Parties

LEONARDO BRUM DE MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Contagem do prazo e verificação de intempestividade
  3. 3 Aplicação da Portaria STJ/GP 643/2023 e do art. 798-A do CPP quanto à suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 27/05/2024, o prazo de cinco dias findou em 03/06/2024, e o agravo foi interposto em 05/06/2024, após o término do prazo, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.