AREsp 2688398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o decurso do prazo regimental de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis, tendo sido considerado intempestivo; portanto, deve-se não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCA ROBERTA COELHO DE SOUSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ROBERTA COELHO DE SOUSA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em recurso especial no processo penal
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos (não observância da contagem em dias úteis do CPC)
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento do agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o decurso do prazo regimental de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis, tendo sido considerado intempestivo; portanto, deve-se não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.