AREsp 2663516 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada e por não ter o agravante indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência que enquadra a Súmula 284/STF), aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOAO BATISTA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada e por não ter o agravante indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados (deficiência que enquadra a Súmula 284/STF), aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental