AREsp 2682396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, torna a insurgência incogitável.

Parties
Agravante: MAICON DE OLIVEIRA GUESA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, torna a insurgência incogitável.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.