AREsp 2621517 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque a análise das pretensões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Dione Augusto Rocha dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Dione Augusto Rocha dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 se o agravo regimental deve ser provido diante da alegação de correta indicação dos dispositivos legais violados
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF