AREsp 2638765 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e não havendo ilegalidade flagrante nas prorrogações das interceptações (cuja justificativa foi comprovada nos autos), o agravo regimental foi desprovido, sem reexaminar provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES RAUBNER WILLIAN DA CONCEIÇÃO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Interceptações Telefônicas, Prorrogações De Interceptações, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Interceptações Telefônicas Prorrogações De Interceptações Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CHARLES RAUBNER WILLIAN DA CONCEIÇÃO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial deve ser reconsiderada por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Validade das prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e não havendo ilegalidade flagrante nas prorrogações das interceptações (cuja justificativa foi comprovada nos autos), o agravo regimental foi desprovido, sem reexaminar provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ