HC 935699 - ACORDAO

HC 935699 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 16/8/2024 e o agravo foi protocolizado em 24/8/2024, ocorrendo fora do quinquídio legal de 5 dias corridos; o agravante estava assistido por advogado particular (sem prazo em dobro) e não houve suspensão ou interrupção do prazo por pedido de reconsideração.

Parties
Agravante: DHEYMISON GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazos Processuais, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prazos Processuais Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

DHEYMISON GOMES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos
  3. 3 efeito de pedido de reconsideração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 16/8/2024 e o agravo foi protocolizado em 24/8/2024, ocorrendo fora do quinquídio legal de 5 dias corridos; o agravante estava assistido por advogado particular (sem prazo em dobro) e não houve suspensão ou interrupção do prazo por pedido de reconsideração.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.