AREsp 2318726 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e determina a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DELCIDES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DELCIDES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC c/c art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e determina a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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