AREsp 2639377 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a violação ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ADERALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADERALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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