AREsp 2579631 - ACORDAO

AREsp 2579631 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a via é destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas (art. 258 RISTJ; art. 1.021 CPC); a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não interrompe prazos, além de que, na origem, houve falta de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade), o que obsta o conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO MANOEL DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial. Processo Penal. / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Decisões Colegiadas, Súmulas Impeditivas
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial. Processo Penal. / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via é destinada exclusivamente à impugnação de decisões monocráticas (art. 258 RISTJ; art. 1.021 CPC); a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não interrompe prazos, além de que, na origem, houve falta de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade), o que obsta o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.