HC 944718 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível na instância de origem, não houve esgotamento da instância ordinária, verificando-se supressão de instância e, assim, o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE FELIPE SANTOS DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Incabibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSE FELIPE SANTOS DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Obrigação da defesa de interpor o recurso cabível na origem para levar a matéria ao colegiado
- 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do writ sem esgotamento das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível na instância de origem, não houve esgotamento da instância ordinária, verificando-se supressão de instância e, assim, o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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