HC 922448 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é exclusivamente cabível contra decisões monocráticas, e sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JEFERSON WILLIAN DESTRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
JEFERSON WILLIAN DESTRA
Agravante
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo regimental contra acórdão
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é exclusivamente cabível contra decisões monocráticas, e sua interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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