AREsp 2640196 - ACORDAO

AREsp 2640196 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a superar, com fundamentação concreta e precedentes apropriados, os óbices das Súmulas 7, 83 e 284; as alegações sobre as mídias e a valoração da culpabilidade foram genéricas e insuficientes para justificar a revisão.

Parties
Recorrente/agravante: Maria Silvia Dourado Ribeiro; Recorrente/agravante: Giovanni Sales Ribeiro Filho; Recorrente/agravante: Giovanna Twyla Dourado Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Por Fungibilidade) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena, Nulidade De Mídias De Audiência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Silvia Dourado Ribeiro

Recorrente/agravante

Giovanni Sales Ribeiro Filho

Recorrente/agravante

Giovanna Twyla Dourado Ribeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Por Fungibilidade) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi demonstrada falta de fundamentação concreta na valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a superar, com fundamentação concreta e precedentes apropriados, os óbices das Súmulas 7, 83 e 284; as alegações sobre as mídias e a valoração da culpabilidade foram genéricas e insuficientes para justificar a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental