AREsp 2640196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e arts. 932, III CPC e 253 RISTJ), não demonstrou a impossibilidade de reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, não colacionou precedentes para afastar a Súmula 83/STJ e não efetuou o cotejo necessário para superar a Súmula 284/STF; assim, não restou demonstrada nulidade ou violação que justificasse reforma.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA SILVIA DOURADO; Recorrente: Giovanni Sales Ribeiro Filho; Recorrente: Giovanna Twyla Dourado Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Violência Doméstica, Maus Tratos Contra Idosa, Individualização Da Pena, Nulidade De Mídias De Audiência
Direito Penal Processo Penal Recursal (recurso Especial/agravo Regimental) Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA SILVIA DOURADO

Recorrente/agravante

Giovanni Sales Ribeiro Filho

Recorrente

Giovanna Twyla Dourado Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Houve nulidade por defeito nas mídias de gravação da audiência que justifique anulação e nova instrução?
  3. 3 Houve violação ao princípio da individualização da pena pela valoração negativa da culpabilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e arts. 932, III CPC e 253 RISTJ), não demonstrou a impossibilidade de reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, não colacionou precedentes para afastar a Súmula 83/STJ e não efetuou o cotejo necessário para superar a Súmula 284/STF; assim, não restou demonstrada nulidade ou violação que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial