AREsp 2644541 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada e não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos determinantes, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BRAZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade (juízo Ad Quem); Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Admissibilidade (juízo Ad Quem); Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação dissociada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante estava dissociada dos fundamentos da decisão agravada e não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos determinantes, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicaram-se as Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.